Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

O FlowConsent é um produto da EMPTYTROUBLES, Lda., NIPC 516307819, com sede em Zona Industrial de Albergaria-a-Velha, Arruamento D, Lote 28, 3850-184 Albergaria-a-Velha, Portugal («EmptyTroubles», «nós»). Ao aceder ou utilizar o website, a aplicação web, a aplicação móvel ou o suplemento para Outlook («Serviço»), o utilizador e a organização que representa («Cliente») declaram que leram, compreenderam e aceitam estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O FlowConsent é uma plataforma para desenhar e operar processos — fluxos de aprovação, formulários, consentimentos e assinaturas — com trilho de auditoria. O Serviço é disponibilizado tipicamente no âmbito de uma subscrição contratada por uma organização.

3. Contas e acesso

• A utilização exige uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• É responsável pela atividade realizada na sua conta e deve notificar-nos de qualquer utilização não autorizada.
• Cada organização designa pelo menos um Proprietário, que gere membros, permissões e definições, incluindo a exportação e a eliminação dos dados da organização.
• Assistentes de IA. Se a organização o permitir, pode ligar à sua conta um assistente de IA de terceiros (por exemplo, por MCP). O assistente atua em seu nome e com as suas permissões, e as ações que realiza — incluindo decisões e publicações que confirme — são-lhe imputadas como se as tivesse feito diretamente. A escolha do assistente, os dados que partilha com ele e a relação com o respetivo fornecedor são da sua responsabilidade e da organização; a EmptyTroubles não responde pelo serviço desse fornecedor. Pode desligar o assistente a qualquer momento.

4. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros.
• Tentar aceder indevidamente, comprometer ou perturbar o Serviço ou a sua segurança.
• Carregar conteúdos ilegais, maliciosos ou para os quais não tenha os direitos necessários.
• Sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura do Serviço.

5. Os seus conteúdos e dados pessoais

Os dados e conteúdos que introduz no Serviço continuam a pertencer-lhe (ou à sua organização). Concede-nos apenas a licença necessária para os alojar, processar e apresentar na estrita medida da prestação do Serviço.

Relativamente aos dados pessoais que o Cliente insere no Serviço (por exemplo, dados de colaboradores ou de pessoas que assinam ou consentem através de uma ligação pública), o Cliente é o responsável pelo tratamento e a EmptyTroubles atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes termos. O restante tratamento rege-se pela nossa Política de Privacidade.

6. Planos, faturação e período experimental

• As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado.
• Os valores, ciclos de faturação e eventual período experimental são os indicados no momento da subscrição. Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente.
• O incumprimento de pagamento pode levar à suspensão do acesso.

7. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca FlowConsent e os respetivos conteúdos são propriedade da EmptyTroubles ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. Estes termos não lhe transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço.

8. Disponibilidade e alterações do Serviço

Procuramos manter o Serviço disponível e funcional, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos fora do nosso controlo, e podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Poderemos atualizar a aplicação móvel através das lojas (Google Play e Apple App Store).

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está». A EmptyTroubles não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, e a sua responsabilidade agregada limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

10. Suspensão, cessação e eliminação de dados

• Pode deixar de utilizar o Serviço, cancelar a subscrição e eliminar a organização a qualquer momento. Antes disso, o Proprietário pode exportar todos os dados da organização (ficheiro ZIP).
• Após o pedido de eliminação, a organização entra num período de carência de 30 dias, durante o qual o Proprietário a pode restaurar. Findo esse prazo, todos os dados — incluindo ficheiros — são eliminados definitivamente, salvo obrigação legal de conservação (por exemplo, documentos de faturação).
• Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes termos ou de utilização que prejudique o Serviço ou terceiros.

11. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e, na aplicação, será pedida nova aceitação. A continuação da utilização implica a aceitação da versão em vigor.

12. Lei aplicável e foro

Lei aplicável e foro competente: lei portuguesa; foro da comarca de Aveiro. Ficam ressalvadas as normas imperativas de proteção do consumidor.

13. Contacto

EMPTYTROUBLES, Lda. · Zona Industrial de Albergaria-a-Velha, Arruamento D, Lote 28, 3850-184 Albergaria-a-Velha, Portugal · geral@empty.pt · +351 234 035 161.